Não Incidência do Imposto de Renda sobre Indenização de 1/12 Avos. Um dos assuntos que é objeto de muitos questionamentos entre os representantes comerciais diz respeito aos valores a que fazem jus em caso de rescisão do contrato de representação comercial. A Lei do Representante Comercial (Lei n.º 4.886/65) prevê que nos contratos de prazo…
Veja maisRescisão de contrato de Representação Comercial – Indenização de 1/12 avos A indenização de 1/12 avos é prevista no art. 27, “j” da Lei 4.886/65 (Lei do Representante Comercial). Nos termos da lei, será devida em dois momentos: 1 – Quando a rescisão ocorrer por parta da empresa Representada, sem qualquer motivo justo; 2 –…
Veja maisAviso Prévio – Representante Comercial O aviso prévio é previsto no artigo 34 da Lei 4.886/65, e será obrigatório tanto por parte do representante, quanto da representada, quando da rescisão do contrato. Quando o aviso não for realizado, será devida uma indenização referente a um terço (1/3) das comissões auferidas pelo representante comercial nos três…
Veja maisRescisão de Contrato – Motivo Justo – Representante. O artigo 36 da Lei 4.886/65 prevê os motivos justos para rescisão de contrato pelo Representante Comercial, dentre os quais destacamos a quebra da exclusividade, bem como o não pagamento da comissão na época devida. No vídeo, algumas considerações sobre os motivos jutos para rescisão de contrato.…
Veja maisRescisão de Contrato – Motivo Justo – Representada O artigo 35 da Lei 4.886/65 prevê os motivos justos para rescisão de contrato pela Representada. No vídeo, algumas considerações sobre os motivos jutos para rescisão de contrato. Handerson Rodrigues – advogado inscrito na OAB/SC 25.630; atuação com ênfase em Representação Comercial; sócio do Bressan, Bion…
Veja maisImpossibilidade de Alterações Unilaterais do Contrato de Representação Comercial Assim, tendo em vista a importância da profissão junto a todos os elos da cadeia comercial e nos tratos mercantis, é que nos idos de 1965 foi promulgada a Lei n. 4.886/65, passando a regulamentar a profissão de representante comercial. Contemporaneamente, um dos grandes desafios do representante…
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